A proposta de lei que obriga à prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) foi hoje aprovada na Assembleia da República com os votos dos partidos do Governo (PSD e CDS-PP), do PCP, BE e Os Verdes e os votos contra do PS.
Esta é uma medida há muito defendida pelo CDS-PP que já tinha na anterior legislatura apresentado um projecto de lei de alteração do regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21º do Compromisso com a Saúde. Saiba mais...
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